Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública

Acompanhando o processo de democratização, espaços institucionais de participação e diálogo social no campo da segurança pública começaram a se constituir no país de maneira gradual. A partir da década de 90, a conformação de conselhos municipais e estaduais de segurança anunciava iniciativas inovadoras nessa direção. Contudo, limitações de ordem histórica, político-institucionais e mesmo culturais acabaram por esvaziar tais espaços, fazendo com que a segurança pública não fosse capaz de consolidar uma cultura de democracia participativa, diferentemente de outras áreas.

O conceito de participação social advindo da Constituição Federal de 1988 implica, no que se refere às políticas públicas, o envolvimento dos diversos atores sociais nas suas distintas etapas: elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas. São exemplos as políticas de saúde, cidades, meio ambiente, dentre outras. Nesse sentido, a participação é uma estratégia de gestão; e, mais que isso, um mecanismo capaz de transformar a cultura política.

Assumindo, por um lado, o caráter essencial que o exercício democrático de diálogo tem para o debate sobre as políticas de segurança e reconhecendo, por outro, os obstáculos impostos aos processos participativos nesse campo, coube ao governo federal, por meio do Ministério da Justiça, convocar a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

As conferências não são uma estratégia nova e têm sido utilizadas por praticamente todos os outros campos de políticas públicas em nível federal. O início dessa experiência ocorreu em 1941, com a realização da 1ª Conferência Nacional de Saúde. Mais recentemente, de 2003 até agora, já foram realizadas no Brasil cerca de 50 conferências nacionais, com a participação de mais de cinco milhões de pessoas. Para a segurança pública, a 1ª Conseg marca o início de um processo inédito de participação e de diálogo social em âmbito nacional, com o envolvimento de inúmeros atores ligados ao tema.

O caráter inovador da 1ª Conseg reside, sobretudo, no fato de que pela primeira vez estão sendo criadas condições para um amplo debate e troca de experiências entre gestores, trabalhadores da segurança pública e segmentos sociais. A Conferência é a oportunidade para a conformação de espaços de diálogos, debates, proposições e deliberações acerca dos princípios e diretrizes da política nacional de segurança pública. Em outras palavras, é a possibilidade de se estabelecer uma política de Estado na área de segurança, permanente e contínua, se contrapondo a uma política de governo.

Com efeito, a 1ª Conseg deve ser entendida, também, como uma possibilidade de aprendizado mútuo. As divergências, num contexto de mobilização nacional, ganham um valor extremamente positivo: são um meio de mapear as vozes, visões, compreensões e conferir-lhes maior visibilidade, mesmo que por meio do dissenso.

Diante da complexidade e magnitude do tema, o foco da 1ª Conseg reside no âmbito de atuação do poder executivo, de acordo com as atribuições do Ministério da Justiça, estabelecendo um diálogo claro com suas políticas e programas atuais, como o Susp e o Pronasci. A 1ª Conseg é mais um passo em direção a mudança de paradigma apontada por tais programas de governo.

A seleção dos conteúdos a serem debatidos, expressos nos sete eixos temáticos, é pautada pelo próprio perfil da violência urbana no Brasil. Dados provenientes do Ministério da Saúde revelam que quase 40% dos homicídios registrados no país, em 2006, ocorreram nos 36 municípios com mais de 500 mil habitantes. Esse é, precisamente, o tipo de violência que vem vitimizando a maior parte da população e impondo sérios obstáculos ao desenvolvimento econômico, cultural e social da sociedade brasileira. Finalmente, a 1ª Conseg propicia a horizontalidade no processo decisório. Assim, o que está em discussão, na verdade, é também um novo modelo de gestão pública na área de segurança.

De acordo com o seu regimento, a 1ª Conseg tem como objetivo geral:

Definir princípios e diretrizes orientadores da política nacional de segurança pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental.

Fazem parte de seus objetivos específicos:

a) Fortalecer o conceito de segurança como direito humano;
b) Definir as prioridades para a implementação da política nacional de segurança pública, conforme os eixos temáticos;
c) Contribuir para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tornando-o um ambiente de integração, cooperação e pactuação política entre as instituições e a sociedade civil com base na solidariedade federativa;
d) Contribuir para a implementação do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) e para a valorização do conceito de segurança com cidadania entre os estados e municípios;
e) Promover, qualificar e consolidar a participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público no ciclo de gestão das políticas públicas de segurança;
f) Fortalecer os eixos de valorização profissional e de garantia de direitos humanos como estratégicos para a política nacional de segurança pública;
g) Criar e estimular o compromisso e a responsabilidade para os demais órgãos do poder público e para a sociedade na efetivação da segurança com cidadania;
h) Deliberar sobre a estratégia de implementação, monitoramento e avaliação das resoluções da 1ª Conseg, bem como recomendar a incorporação dessas resoluções nas políticas públicas desenvolvidas pelos estados, municípios e outros poderes;
i) Valorizar e promover as redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública, bem como as iniciativas de educação pela paz e não-violência;

O que é necessário manter no horizonte é que se trata da primeira edição da Conferência Nacional de Segurança Pública e que seu projeto político carrega, como premissa, o propósito de tornar-se uma ferramenta permanente do exercício da democracia no campo da segurança pública.