Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública

Um dos grandes entraves à melhoria efetiva de resultados das políticas de segurança pública reside na cultura de improvisação no que se refere à gestão, traduzida numa perspectiva de trabalho pontual e de horizontes de curto prazo. A racionalidade nunca foi marca das políticas nesse campo e os princípios básicos de gestão (elaboração de diagnósticos dos problemas enfrentados, planejamento estratégico e monitoramento sistemático de resultados) são ações estranhas ou pouco costumeiras nesse universo.

Essa defasagem não está relacionada apenas a uma determinada cultura gerencial, mas reflete a falta de subsídios para transformá-la. Um exemplo é a ausência de dados estatísticos e indicadores confiáveis que possam nortear, com credibilidade, a definição mais precisa de metas e prioridades. Via de regra, os indicadores de criminalidade, de confiabilidade precária, são o único norte, o que reforça a ideia de que segurança é um problema de polícia.

O custo da violência sempre foi um assunto secundário frente às altas taxas de criminalidade. O volume de recursos dedicado à área de segurança ou os critérios adotados para a sua alocação sempre foram objeto de discussões tímidas. O resultado é que, do ponto de vista da administração pública, as políticas de segurança sofrem com a ausência de coerência, qualidade e eficiência e não orientam uma reflexão permanente a respeito da própria política pública. Consequentemente, a sociedade não pode cobrar a responsabilidade das instituições da área de segurança, o que estabelece um ciclo vicioso refratário à efetividade que se contrapõe ao necessário ciclo virtuoso das políticas.

I. Quando se passa a compreender a segurança pública a partir da perspectiva de uma política pública voltada para a garantia de um dos direitos sociais fundamentais, deve-se iniciar uma profunda discussão sobre o modelo de financiamento da segurança pública. Em nível federal o setor possui atualmente três fontes: o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Nacional Penitenciário e, recentemente, o Pronasci, que são acessados pelos entes federados apenas por meio de convênios.

Buscar formas estáveis e montantes suficientes para o financiamento do sistema é meta a ser alcançada. A construção de um modelo de repasse fundo a fundo de recursos, com critérios assentados nas diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) e controlados pelos demais Conselhos Estaduais e Municipais de Segurança Pública, é uma estratégia a ser amadurecida.

Essa discussão deve passar ainda pela definição de patamares mínimos para o vencimento dos profissionais da segurança pública, conforme as realidades e distorções regionais e buscando alcançar as condições necessárias para um novo regime da jornada de trabalho.    

II. A gestão orientada por resultados passa a ser ferramenta fundamental para a promoção de ações estratégicas, incluindo elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos resultados das políticas de segurança pública. Nesse contexto, a possibilidade de condicionar, de maneira progressiva, a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à adoção de indicadores que orientem o planejamento, execução e monitoramento das políticas (Ex.: elaboração de planos estaduais e municipais de segurança pública, compromisso de divulgação de resultados semestrais), é uma forma de promover maior diálogo entre a política nacional e as políticas estaduais e municipais, ao mesmo tempo em que são fomentadas reformas institucionais dos órgãos de segurança pública.

A profissionalização da gestão da segurança depende diretamente da produção de conhecimento - coleta, organização, análise e disseminação de informações. Metodologias alternativas de avaliação de políticas públicas, até então pouco utilizadas, como pesquisas de vitimização e satisfação da sociedade com os órgãos de segurança, podem contribuir para mapear de forma completa e rigorosa os espaços e situações nos quais a intervenção é necessária.  A formulação de indicadores de desempenho de segurança pública fortalece uma cultura de avaliação, transparência e prestação de contas periódica e criteriosa capaz de padronizar resultados, auditar a gestão dos recursos, bem como estabelecer metas para o futuro.

A baixa qualidade da informação criminal, a duplicidade que muitas vezes compromete o valor das estatísticas, a disparidade que ainda marca a produção de dados entre os estados e a ausência de cruzamento de dados provenientes de outras áreas (por exemplo, a saúde) fazem com que os esforços voltados à integração de informações devam ser tratados como prioridade.

A padronização desse processo pode ser acelerada a partir da criação, no âmbito do Ministério da Justiça, de um observatório nacional de segurança pública com o intuito de formular indicadores nacionais de segurança pública, de maneira pactuada entre todos os entes federados; produzir subsídios às políticas nacionais, estaduais e municipais; além de monitorar tais indicadores, para disponibilizar permanentemente informações de alta qualidade aos estados e municípios. No nível estadual, é preciso investir na elaboração de estratégias de integração dos sistemas de registros entre as polícias, a fim de evitar a duplicidade, tão comum à maioria dos Estados.

III. Originada no período do governo militar, a segurança privada no Brasil vem acompanhando o crescimento da criminalidade no país e convertendo-se num mercado em constante expansão[1]. Além do crescimento da criminalidade em si, a percepção da violência e a sensação de insegurança contribuem para o acesso difundido desses serviços.

Diante de sua presença cada vez mais preponderante, o papel da segurança privada no sistema público de segurança remete ao fato de que a capacidade de fiscalização do Estado não acompanhou o crescimento desse ramo de atuação, o que dá margem à prática de atividades ilícitas, que contribuem para minar as políticas de segurança pública e enfraquecem a dimensão pública dos problemas relacionados à violência e à criminalidade. Uma estratégia baseada no controle e fiscalização deve partir da definição em consenso sobre o órgão responsável para implementar uma política regulatória do setor e para coibir o funcionamento de empresas clandestinas e de grupos de segurança informais.

A implementação de um banco de dados nacional de empresas, incluindo a obrigatoriedade de cadastro dos funcionários, pode facilitar a fiscalização e a prevenção de eventuais trabalhos paralelos de profissionais da segurança pública no seu horário de folga e o rigor necessário no treinamento dos profissionais de segurança privada.

Diante dos problemas referentes à operacionalização da segurança privada no país, bem como da premente necessidade de modernização, a Polícia Federal e outros órgãos do Ministério da Justiça, ouvidas todas as partes envolvidas na atividade, elaboraram proposta de um novo estatuto para a segurança privada que deverá ser analisada pelo Congresso Nacional em 2009.

[1] Estudos apontam que, entre 1985 e 1995, o número de profissionais incorporados à atividade de vigilância e guarda cresceu 112%. Dados de 2006 revelam que o mercado da segurança privada, como um todo, movimentou a cifra de 49 bilhões de dólares, o que significa 10% do Produto Interno Bruto brasileiro (UN-Habitat - United Nations Human Security Settlements Programme (2007). Global Report on Human Settlements 2007.London: UN-Habitat, Earthscan).