Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública

A prioridade dada ao capital humano das instituições de segurança pública no âmbito de suas políticas precisa ser traduzida em investimentos constantes em educação e valorização profissional. Os desafios impostos pelo cenário crescente de vitimização, associada a práticas abusivas por parte de grupos no interior das corporações policiais, ajudaram a consolidar uma imagem degradada da polícia, estabelecendo uma relação de desconfiança entre ela e a sociedade. Dados de 2002 revelam, por exemplo, que menos de 20% da população brasileira reconhecem que a polícia faz um bom trabalho[1].

Para além da avaliação objetiva da qualidade das ações policiais, o resultado é que grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras da área de segurança pública não se sente realizada profissionalmente e compartilha a percepção de que não recebe o devido reconhecimento do seu mérito, seja da instituição de segurança pública ou da sociedade. Essa lacuna, que combina insatisfação e falta de reconhecimento, afeta a disposição, o comprometimento e a qualidade do trabalho desses profissionais.

Partindo do princípio de que o policial deve ser, também, um educador, capaz de difundir padrões éticos e morais, além de ser uma das grandes referências do Estado junto à população, é preciso respeitá-lo e propiciar um ambiente de trabalho que esteja em consonância com esses referenciais. Na qualidade de trabalhadores e cidadãos, os profissionais da área de segurança pública são titulares de direitos humanos e de todas as prerrogativas constitucionais correspondentes às suas funções. Valorizar os profissionais de segurança pública na sua dimensão individual é, para além do reconhecimento pessoal, uma estratégia de valorização da própria instituição.

Apenas investimentos que combinem formação e qualificação com melhoria das condições de trabalho serão capazes de requalificar os profissionais, contribuir para a reforma e modernização das instituições da área de segurança pública, além de recuperar a confiança da população, aprimorar a qualidade do trabalho e reduzir os riscos cotidianos aos quais estão submetidos.

I. A qualificação e a formação permanentes de profissionais de segurança pública conta, hoje, com a Matriz Curricular Nacional para Formação em Segurança Pública, um referencial teórico-metodológico que orienta as atividades formativas da área de segurança pública, como também com a Rede de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que subsidia os esforços das instituições de ensino superior na implementação de um projeto de educação continuada e por meio da educação a distância. Tais instrumentos podem contribuir para a qualificação e treinamento contínuos dos profissionais, privilegiando, inclusive, temas e grupos específicos como a educação em segurança pública e direitos humanos.

II. A especificidade da atividade dos profissionais de segurança pública, incluindo os riscos e tensões aos quais estão expostos, afeta a qualidade de vida, particularmente no que se refere à saúde física e mental. Desse modo, é preciso, em primeiro lugar, pactuar com as unidades da federação diretrizes para a saúde integral dos profissionais, bem como apoiar projetos que compartilhem do mesmo objetivo. Dar continuidade a programas de promoção da saúde integral dos policiais (estabelecidos a partir de padrões unificados nacionais de atendimento biopsicossocial mínimo) é uma forma de garantir atenção permanente aos profissionais e impedir que a qualidade do trabalho seja afetada.

III. Hoje, os turnos de trabalho dos policiais enfrentam uma série de descompassos com a realidade da profissão. Diferentemente das jornadas tradicionais de outros ramos, as da polícia, em particular da Polícia Militar, são pensadas, também, como estratégia para cobrir limitações no efetivo. Sem respeitar os limites físicos e mentais dos profissionais, esse tipo de procedimento compromete a qualidade e os resultados do trabalho, além de potencializar os riscos aos quais estão submetidos. De outra parte, jornadas estendidas e com folgas que não se realizam na prática comprometem qualquer possibilidade de eficácia na mobilização de efetivos.

Nesse contexto, a melhoria da gestão de pessoal converte-se numa ferramenta essencial para incrementar a salubridade e a otimização das condições de trabalho. A correção das distorções e a proposição de novos moldes - para garantir a todos jornada de oito horas/dia, com três turnos - vão contribuir, ainda, para coibir atividades ilegais como os trabalhos paralelos (conhecidos como "bicos"), que tiram proveito dos modelos atuais. Além disso, permitirão aos profissionais executarem seu trabalho em melhores condições.

Essa discussão deve passar ainda pela definição de patamares mínimos para o vencimento dos profissionais da segurança pública, conforme as realidades e distorções regionais e buscando alcançar as condições necessárias para um novo regime da jornada de trabalho.

Hoje, ainda que informalmente, muitos dos procedimentos disciplinares praticados pelas polícias passaram por um processo de modernização. A partir de diretrizes nacionais, é preciso institucionalizar essas revisões com a promoção da atualização dos procedimentos disciplinares, para evitar a manutenção de uma cultura de punição extrema e sem sentido no interior da corporação. Ao assimilar tais comportamentos, os profissionais os reproduzem na sua relação com a população. A revisão desses procedimentos envolve, também, a construção de mecanismos para a modernização das academias e centros de formação das instituições de segurança pública. Com isso, torna-se possível converter essas instituições em espaços de excelência e formação de ensino superior, pós-graduação e formação continuada.

[1] SENASP, 2008.