Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública

Nos últimos anos, as respostas ao fenômeno da violência e da criminalidade no Brasil vêm sendo pautadas por uma postura somente reativa. Essa postura caracteriza-se pela ação do Estado, desencadeada apenas depois de o fato criminoso ter sido executado e repercutido na sociedade, muitas vezes a partir da cobrança da mídia, e sem lastro gerencial ou técnico. O resultado dessa repercussão acaba reforçando o modelo tradicional de segurança pública, no qual governos investem apenas em viaturas, armamentos e no aumento de efetivos policiais. Isso expressa uma lógica de inércia e ação reativa, com efeitos de pouco sucesso no combate e prevenção à violência e à criminalidade.

Para além das deficiências técnicas, o fato mais grave é que tal modelo alimenta, de maneira decisiva, o ciclo de produção e reprodução da violência, expõe os prof issionais da segurança pública e as próprias comunidades. Isso porque a ação do Estado fica aprisionada pelo senso comum, pelo medo e pela sensação de insegurança, tornando-o incapaz de responder com racionalidade científica, inteligência estratégica, produção qualificada de provas e com garantia de direitos. Diante da lógica constituída, na qual não há ganhadores, o cenário de aperfeiçoamento das políticas de segurança demanda qualificação dos mecanismos, bem como dos agentes da repressão.

I. A modernização da ação policial compreende o reconhecimento das especificidades dos tipos de trabalho exercido pelos policiais e, consequentemente, das necessidades de cada um. Policiamento de proximidade, incremento da polícia técnico-científica, aperfeiçoamento dos métodos de investigação criminal e persecução demandam incursões simultâneas e complementares que conjuguem investimentos de aprimoramento técnico, tais como compra de equipamentos novos e diversificados, com formação e treinamento específicos.

O policiamento de proximidade promove a ação policial com maior possibilidade preventiva, em função do seu potencial de interação com a comunidade. Já o incremento da polícia técnico-científica, o aperfeiçoamento dos métodos de investigação criminal e a persecução garantem o conhecimento apurado e aumenta as possiblidades de resolução dos crimes, uma etapa essencial à ação da Justiça na repressão às atividades criminosas, sobretudo em áreas caracterizadas pela criminalidade reincidente. Nesse sentido, a articulação com o sistema de justiça é igualmente importante, uma vez que a celeridade dos processos judiciais, bem como a própria investigação que sucede a apreensão de pessoas que cometem delitos, é parte fundamental da resolução de crimes e desarticulação de redes criminosas.

II. Diante de um cenário em que parcelas específicas da população são as maiores vítimas da criminalidade violenta e habitam regiões que são grandes alvos de políticas de repressão, adotar estratégias de diminuição da letalidade policial é uma medida cujos resultados podem ser percebidos em dois sentidos paradoxais. Por um lado, explicita as desigualdades praticadas por políticas de segurança orientadas por um norte exclusivamente repressivo/punitivo; por outro, evidencia a falta de preparo das polícias, dado que acaba por vitimar a própria corporação, além da sociedade. Treinamentos e operações que incluam e valorizem o uso progressivo da força e a incorporação de tecnologia menos letal (com aquisição de equipamentos apropriados) proporcionam um policiamento mais eficaz, capaz de cumprir sua tarefa repressiva de maneira legítima, sem violar direitos e produzir mais vítimas, ao mesmo tempo em que constrói uma relação de confiança com a população e valoriza a atividade policial.

III. Exemplos de ações policiais com número alto de vítimas contribuem para o descrédito das atividades policiais e para o enfraquecimento da democracia no Brasil. A repressão policial a grupos sociais vulneráveis é um tema que carrega em si uma enorme delicadeza, bem como desafios claros para as corporações. A ação policial repressiva deve incluir estratégias de reconhecimento da heterogeneidade social presente em comunidades vulneráveis, habitadas majoritariamente por cidadãos que não fazem parte de nenhuma organização criminosa. Essa parcela da população, que no seu cotidiano já é vítima da opressão imposta pelas organizações criminosas, controladoras dos espaços coletivos e privados nas comunidades, deve encontrar na polícia uma possibilidade de proteção, e não uma ameaça de opressão. A identificação e punição de abusos praticados por forças policiais é foco de atenção e interesse, sobretudo das próprias instituições de segurança.

Nesse contexto, a disseminação do disque-denúncia deve ser vista como uma política que atua em duas frentes. Por um lado, pode funcionar como um canal resguardado ao registro de crimes praticados pelas organizações criminosas nas comunidades; por outro, pode contribuir para o controle externo das atividades policiais.