Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública

Os grandes centros metropolitanos no Brasil enfrentam, a cada dia, mais problemas advindos dos processos de urbanização pouco ordenados e que caracterizam muitas das cidades brasileiras. Exemplos podem ser apontados no adensamento populacional de determinadas regiões, na crescente verticalização predial, na diversidade da ocupação dos territórios e até mesmo nos riscos ambientais advindos dessas novas configurações. Esse panorama potencializa a ocorrência de acidentes de naturezas diversas (como enchentes, incêndios ou mesmo automobilísticos) relacionados às estruturas viárias e à circulação de pessoas e automóveis.

Essa conformação espacial e social demanda a ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de emergência, socorro a sinistros e prevenção a acidentes existentes. No Brasil, como em outros países, esses serviços são de responsabilidade do sistema de defesa civil, cuja competência é compartilhada entre diferentes órgãos: Corpos de Bombeiros Militares, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

No que se refere à segurança pública, a Constituição Federal brasileira prevê que esses serviços emergenciais são da competência do Estado, inclusos os órgãos federais civis, municipais civis e os órgãos estaduais civis e militares. Além do socorro e assistência às populações vitimadas e a reabilitação dos ambientes afetados pelos desastres, o sistema de defesa civil pode promover ações de caráter preventivo, por meio da articulação de ações de desenvolvimento institucional, recursos humanos, científico e tecnológico, para promover uma mudança cultural no que se refere à prevenção de desastres e garantir o monitoramento das áreas, entre outras medidas.

Os investimentos nos sistemas de prevenção e emergências, a estruturação de uma logística planejada e distribuída no território (proporcional às demandas das cidades) e a capacitação dos profissionais em emergências são o caminho para ampliar a rede de proteção das cidades e de seus habitantes. Os sistemas emergenciais têm seu foco de atendimento na preservação de vidas, proteção às edificações, além de contribuírem para a manutenção dos meios de transporte, preservação do meio ambiente e até arrecadação tributária nas três esferas do governo.

Há, portanto, um diálogo evidente entre os sistemas emergenciais e a dimensão preventiva das políticas de segurança pública, embora estejam alocados em estruturas distintas com objetivos diferentes. Ambos compartilham da perspectiva de ordenamento urbano, manutenção e valorização dos espaços de convivência e interação social, promoção de ambientes mais harmoniosos, seguros e que, consequentemente, oferecem menor risco à população. O atendimento prestado por esses serviços é mais uma forma de aproximar o Estado da população, aumentar a credibilidade e consolidar essas ações como essenciais à garantia da paz social.

I. Os sistemas de emergências, prevenção e socorro estão presentes, somente, em cerca de 10% dos municípios brasileiros. Expandir o número de cidades e do contingente populacional atendido, de acordo com os perfis e necessidades de cada região, é uma estratégia necessária para aumentar a rede de proteção.

II. Uma parceria entre os governos federal, estaduais e municipais pode permitir a normatização técnica para segurança contra incêndio e pânico das edificações, que hoje ainda não existe. E a estruturação e a articulação de todos os serviços de prevenção e emergência tendem a aumentar a eficiência dos sistemas emergenciais de resgate e atendimento pré-hospitalar nos grandes centros urbanos e nas rodovias federais e estaduais, além de contribuir para a redução da morbi-mortalidade e de sinistros diversos que atingem crianças, jovens, adultos e idosos nas cidades.

III. Finalmente, algumas iniciativas bem-sucedidas já mostraram que projetos preventivos sociais comunitários de inclusão e cidadania - executados pelos corpos de bombeiros em áreas de risco ou junto a populações vulneráveis - colaboraram positivamente com as políticas de segurança pública de caráter preventivo. Uma diretriz nacional nesse sentido pode contribuir para a difusão e a ampliação desses programas.